Nova legislação amplia o teto anual do Microempreendedor Individual e prevê novo reajuste para R$ 140 mil em 2028, oferecendo mais espaço para o crescimento dos pequenos negócios.
O Microempreendedor Individual (MEI) terá uma importante mudança a partir de *1º de janeiro de 2027. O limite de faturamento anual passará dos atuais R$ 81 mil para *R$ 110 mil, representando um aumento de aproximadamente 35,8%.
A alteração foi estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, e faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento dos pequenos empreendedores brasileiros.
A novidade representa uma oportunidade para profissionais autônomos, prestadores de serviços e pequenos empresários que desejam ampliar suas atividades sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado de tributação.
O que muda no faturamento do MEI em 2027?
Atualmente, em 2026, o limite anual de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil, equivalente a uma média mensal de R$ 6.750.
Com a nova legislação, os limites serão ampliados gradualmente:
- 2026: R$ 81 mil por ano.
- 2027: R$ 110 mil por ano.
- 2028: R$ 140 mil por ano.
Na prática, em 2027, o empreendedor poderá faturar até R$ 29 mil a mais ao longo do ano, respeitando as demais condições exigidas para permanecer enquadrado como MEI.
Vale destacar que o limite considera a receita bruta do negócio, e não o lucro. Portanto, despesas com materiais, equipamentos e outros custos operacionais não são descontadas do faturamento para verificar o enquadramento.
Como funcionará o limite mensal do MEI?
Com o novo teto de R$ 110 mil, a média mensal de faturamento em 2027 será de aproximadamente R$ 9.166,67.
Isso não significa que o MEI terá um limite fixo de vendas a cada mês. O empreendedor poderá apresentar faturamentos maiores ou menores ao longo do ano, desde que respeite o teto anual aplicável.
Para quem abrir um MEI durante 2027, o limite será proporcional ao número de meses de atividade, considerando frações de mês como um mês completo.
Por exemplo, um empreendedor que iniciar suas atividades em julho de 2027 terá um limite proporcional de aproximadamente R$ 55 mil até dezembro.
MEI também poderá contratar até dois funcionários
Outra novidade importante da Lei Complementar nº 238/2026 é a ampliação do número de empregados permitidos.
Com a mudança, o MEI poderá contratar até dois funcionários, respeitando as exigências trabalhistas e a remuneração prevista na legislação.
A medida amplia as possibilidades de crescimento para pequenos negócios que precisam aumentar sua capacidade de atendimento ou operação.
O que acontece se o MEI ultrapassar o novo limite?
Mesmo com a ampliação do teto, o controle do faturamento continuará sendo fundamental.
Caso o empreendedor ultrapasse o limite permitido, poderá ser necessário realizar o desenquadramento do MEI e migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME).
As consequências tributárias dependerão do valor excedido e das regras aplicáveis ao período.
Por isso, manter o controle das receitas, acompanhar a emissão de notas fiscais e realizar um planejamento tributário adequado são cuidados essenciais para evitar problemas com o Fisco.
O que os empreendedores devem fazer para se preparar?
A ampliação do limite representa uma oportunidade de crescimento, mas também exige organização.
Empreendedores que estão próximos do teto atual devem avaliar suas projeções de faturamento, conferir a regularidade das obrigações fiscais e verificar se a categoria MEI continua sendo a opção mais adequada para suas atividades.
Além disso, é importante observar que o novo limite não elimina as demais exigências legais para enquadramento como Microempreendedor Individual.
Conte com a SD Contabilidade para planejar o crescimento do seu negócio
O aumento do limite do MEI abre novas possibilidades para quem deseja empreender e expandir suas atividades em 2027.
Entretanto, crescer com segurança exige mais do que aumentar o faturamento. É fundamental compreender as obrigações fiscais, acompanhar os resultados financeiros e identificar o momento adequado para uma possível mudança de enquadramento tributário.
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