Medidas apresentadas pela Receita Federal, CFC, Fenacon e Sebrae buscam facilitar a transição tributária, oferecer mais segurança aos contribuintes e preparar empresas para as novas regras de 2027.
Brasília, 12 de novembro de 2026 — A implementação da Reforma Tributária ganhou novos desdobramentos nesta semana. Em reunião realizada no dia 10 de novembro, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e de Assessoramento (Fenacon) entregaram à Receita Federal um documento com nove propostas para aprimorar a transição para o novo sistema tributário.
No dia 11 de novembro, representantes da Receita Federal, do CFC, da Fenacon e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) participaram de uma coletiva no Ministério da Fazenda, em Brasília, para apresentar medidas de adaptação e os próximos passos da reforma.
Entre os principais anúncios estão o fortalecimento dos mecanismos de conformidade, a possibilidade de correção preventiva de inconsistências sem aplicação de penalidades em situações previstas pelo programa e a ampliação de prazos para determinados grupos de empresas.
Adaptação sem multas: o que muda para os contribuintes?
Um dos principais pontos apresentados pelo governo foi o Programa Nacional de Conformidade Tributária para a Reforma, com medidas específicas para facilitar a adaptação às novas regras.
A proposta é garantir maior segurança jurídica durante a transição, permitindo que contribuintes que atuem de boa-fé, mantenham a transparência das informações e sigam as práticas contábeis adequadas possam corrigir inconsistências sem sofrer penalidades nas situações abrangidas pelo programa.
A iniciativa busca diferenciar erros decorrentes de dúvidas fundamentadas ou dificuldades de adaptação de situações envolvendo omissão de informações e irregularidades intencionais.
O objetivo é permitir que empresas e profissionais contábeis tenham condições de ajustar seus processos antes da aplicação de medidas punitivas, respeitando os critérios estabelecidos pela Receita Federal.
CFC e Fenacon apresentam nove propostas à Receita Federal
O documento encaminhado pelo CFC e pela Fenacon reúne nove propostas relacionadas à implementação da Reforma Tributária em 2027.
As sugestões envolvem melhorias nos sistemas fiscais, adequação dos documentos eletrônicos, segurança jurídica, prazos de adaptação e capacitação dos profissionais da contabilidade.
A manifestação também busca fortalecer o diálogo entre o governo, os escritórios contábeis e os setores empresariais, considerando as dificuldades operacionais enfrentadas durante a implantação do novo modelo.
Durante a coletiva, foi reforçada a importância da participação dos profissionais contábeis para orientar empresas e garantir que as mudanças sejam implementadas de maneira organizada.
Governo amplia prazos para determinados pequenos negócios
Outra novidade importante envolve a ampliação do prazo para adequação de documentos fiscais eletrônicos.
Cerca de 1,1 milhão de micro e pequenas empresas do Simples Nacional que atuam no comércio terão até 1º de março de 2027 para se adequar às novas exigências de documentos fiscais relacionadas à Reforma Tributária.
A mesma data foi estabelecida para determinadas operações de prestação de serviços, incluindo atividades relacionadas a plataformas digitais, empresas de software, processamento de dados e conteúdos digitais.
Outras atividades, como locação, arrendamento, receitas condominiais e fornecimento de água e gás, possuem cronograma específico, com exigências previstas para janeiro de 2027.
A ampliação dos prazos busca oferecer mais tempo para que empresas e profissionais contábeis ajustem seus sistemas e procedimentos.
É importante destacar que a prorrogação não representa uma suspensão geral das obrigações da Reforma Tributária. Cada empresa deve observar o cronograma correspondente à sua atividade e ao documento fiscal utilizado.
O que já está acontecendo com a Reforma Tributária?
Embora a implementação completa esteja prevista para 2033, algumas mudanças já fazem parte da rotina de adaptação das empresas.
Confira os principais marcos:
2026 – Ano de testes
- Aplicação das alíquotas de teste de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS.
- Adequação dos documentos fiscais eletrônicos.
- Desenvolvimento e validação dos sistemas de apuração.
- Implementação de mecanismos para testar o funcionamento do novo modelo.
O recolhimento dos valores de teste pode ser dispensado para os contribuintes que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação.
2027 – Início de uma nova etapa
- Extinção do PIS e da Cofins.
- Entrada em vigor da CBS em sua nova fase de cobrança.
- Início da cobrança do IBS em sua etapa inicial.
- Instituição do Imposto Seletivo.
- Ampliação das mudanças nos documentos e sistemas fiscais.
2029 a 2032 – Transição gradual
O ICMS e o ISS serão reduzidos progressivamente, enquanto o IBS aumentará sua participação na tributação.
2033 – Novo sistema em funcionamento integral
Está prevista a conclusão da transição para o novo modelo, com a extinção do ICMS e do ISS.
O IPI também terá suas alíquotas reduzidas a zero para quase todos os produtos a partir de 2027, preservadas as exceções relacionadas à Zona Franca de Manaus.
O que muda para as empresas do Simples Nacional?
As empresas optantes pelo Simples Nacional também precisam acompanhar as mudanças.
Com a Reforma Tributária, será possível manter o recolhimento do IBS e da CBS dentro do DAS ou optar pela apuração desses tributos pelo regime regular, observadas as condições legais.
A escolha pode influenciar o aproveitamento e a transferência de créditos tributários nas operações comerciais.
Empresas que vendem para outras pessoas jurídicas, por exemplo, precisam avaliar como o modelo de tributação poderá afetar sua competitividade e o relacionamento com clientes que aproveitam créditos de IBS e CBS.
Para o primeiro semestre de 2027, o prazo para optar pelo recolhimento de IBS e CBS pelo regime regular terminou em 30 de outubro de 2026. O cancelamento dessa opção poderá ser solicitado entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.
Por isso, é importante que os empresários conversem com seus contadores para avaliar as consequências da escolha e planejar os próximos períodos.
Split Payment: uma mudança importante na arrecadação
Outro ponto que merece atenção é o Split Payment, mecanismo que permitirá separar automaticamente a parcela dos tributos durante o processo de pagamento de uma operação.
Na prática, quando o consumidor realizar um pagamento, o sistema poderá identificar e direcionar a parcela correspondente aos tributos para o recolhimento ao Fisco, conforme as regras aplicáveis.
Em 15 de outubro de 2026, teve início uma etapa de testes de integração entre os prestadores de serviços de pagamento e a Plataforma Pública do Split Payment.
Essa fase ocorre em ambiente controlado e não interfere nas transações reais dos consumidores.
A implementação operacional será gradual e depende da evolução dos sistemas e da regulamentação. Por isso, as empresas devem acompanhar os próximos anúncios oficiais antes de realizar mudanças definitivas em seus processos financeiros.
O que as empresas devem fazer neste momento?
Mesmo com a ampliação de alguns prazos, a preparação continua sendo fundamental.
Confira algumas medidas recomendadas:
1. Revise os sistemas de emissão de notas fiscais
Verifique se o software utilizado pela empresa está sendo atualizado para atender aos novos campos e exigências fiscais.
2. Converse com seu contador
Busque orientação sobre as mudanças que afetam diretamente sua atividade, regime tributário e operações comerciais.
3. Avalie os preços e as margens de lucro
As alterações na tributação podem modificar custos, créditos e a formação dos preços. Uma análise antecipada ajuda a evitar surpresas.
4. Analise as opções do Simples Nacional
Avalie as consequências da apuração de IBS e CBS dentro ou fora do DAS, considerando o perfil dos clientes e fornecedores.
5. Acompanhe os novos prazos e regulamentações
As empresas precisam observar as publicações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS para evitar falhas no cumprimento das obrigações.
Conclusão
A Reforma Tributária representa uma das maiores transformações do sistema de tributação brasileiro e exige preparação de empresas de todos os portes.
As medidas anunciadas pelo governo demonstram a preocupação em oferecer condições mais adequadas para a adaptação dos contribuintes, especialmente pequenos negócios e profissionais da contabilidade.
A possibilidade de correção preventiva em situações de boa-fé, a ampliação de prazos específicos e o fortalecimento dos canais de orientação são avanços importantes para tornar essa transição mais segura.
Nesse cenário, contar com acompanhamento contábil especializado será fundamental para compreender as mudanças, evitar problemas fiscais e tomar decisões mais conscientes.
A SD Contabilidade acompanha as atualizações da legislação tributária para manter seus clientes informados e preparados para as novas exigências.
